SUMÁRIO
A NUERNBERMESSE BRASIL – FEIRAS E CONGRESSOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.627.805/0001-60 ("Sociedade" ou "NMB"), tem o comprometimento com a segurança, privacidade e confidencialidade dos Dados Pessoais de seus colaboradores, clientes, fornecedores e de todos os seus stakeholders.
Ademais, a NMB preza pela proteção de Dados Pessoais dos visitantes em seu website e eventos.
Por reconhecer e respeitar o legítimo Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente e demais normas aplicáveis, a Sociedade desenvolveu a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (doravante, a "Política"), que deverá ser observada por todos os colaboradores, contratados e parceiros.
A Sociedade se compromete a tomar todas as medidas para preservar a privacidade e garantir a proteção dos Dados Pessoais de cada titular; e, quando da coleta, processamento e utilização de Dados Pessoais, observarmos toda a legislação aplicável.
A NMB se compromete, ainda, a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou ilícitos de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação, bem como para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Apenas funcionários autorizados podem ter acesso ao banco de dados da Sociedade.
O acesso a informações pessoais é restrito e assegurado por boas práticas e rígidas normas de conformidade.
A Sociedade se compromete a não vender, alugar ou repassar suas informações para terceiros sem o consentimento prévio de seu titular.
A presente política aplica-se também aos dados pessoais coletados por meio das plataformas QQCheckin e Serinews, utilizadas para credenciamento, acesso digital e controle de entrada no contexto do Catarina Aviation Show, evento organizado pela NürnbergMesse Brasil.
1. INTRODUÇÃO
Leis e Regulamentos aplicáveis: Esta Política é regida pelos parâmetros definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018 (doravante a "LGPD"), em consonância com os preceitos legais da Constituição da República Federativa Brasileira, em seu artigo 5º, inciso LXXII; da Lei do Habeas Data (doravante "Habeas Data"), nº 9.507/1997; e, por fim, do Marco Civil da Internet, lei nº 12.965/2014 (doravante e em conjunto designados "Regulamentos Aplicáveis").
Âmbito de aplicação: Esta Política se aplica aos Dados Pessoais gerenciados pela Sociedade e que estão sujeitos a operações de Tratamento de Dados Pessoais.
Objeto: O objetivo desta Política é demonstrar o cumprimento dos deveres previstos pela LGPD, bem como regulamentar os procedimentos de Tratamento de Dados Pessoais incluindo a coleta, o acesso, a retenção e exclusão dos referidos dados pela Sociedade.
1.1. DEFINIÇÕES:
Para os fins desta Política de Privacidade, nos moldes da LGPD, entende-se por:
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados de nível federal responsável pela fiscalização, penalização e regulação de temas relacionados a proteção de Dados Pessoais.
Base de Dados: Conjunto organizado de Dados Pessoais sujeitos a Tratamento.
Controlador(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, decide sobre o Tratamento dos Dados Pessoais e a Base de Dados.
Consentimento ou Autorização: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
Dados Pessoais: Quaisquer informações vinculadas ou que possam estar associadas a uma ou mais pessoas físicas específicas ou identificáveis. Alguns exemplos: nome, cartão de cidadania, endereço, e-mail, telefone, estado civil, dados de saúde, impressão digital, imagem, reconhecimento facial, salário, bens, entre outros.
Encarregado(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica indicada pelo(a) Controlador(a) para atuar como canal de comunicação entre a Sociedade, os titulares dos Dados e a ANPD.
Operador(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do(a) Controlador(a).
Reclamação: Solicitação do Titular de Dados Pessoais ou de pessoas por ele ou por Lei autorizadas para corrigir, atualizar ou excluir seus Dados Pessoais ou revogar a autorização nos casos previstos em Lei.
Titular de Dados Pessoais: Pessoa física cujos Dados Pessoais estão sujeitos a Tratamento de Dados Pessoais.
Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação ou conjunto de operações e procedimentos técnicos, de natureza automatizada ou não automatizada, sobre Dados Pessoais, como coleta, acesso, armazenamento, registro, conservação, utilização, circulação, modificação ou exclusão, entre outros.
1.2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
Finalidade: Dados Pessoais coletados devem ser utilizados para uma finalidade lícita, legítima, específica e explícita, que deve ser previamente informada ao Titular (art. 6º, I da LGPD).
Adequação: Tratamento de Dados Pessoais compatíveis a finalidade informada ao Titular (art. 6º, II da LGPD).
Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades (art. 6º, III da LGPD).
Livre Acesso: Tratamento dos Dados Pessoais só pode ser efetuado pelas pessoas autorizadas pelo Titular e/ou pelas pessoas previstas na Lei (art. 6º, IV da LGPD).
Qualidade: Garantia, ao Titular, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados (art. 6º, V da LGPD).
Transparência: Garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento (art. 6º, VI da LGPD).
Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados (art. 6º, VII da LGPD).
Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais (art. 6º, VIII da LGPD).
Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (art. 6º, IX da LGPD).
Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes de proteção de Dados Pessoais (art. 6º, X da LGPD).
2. DIREITOS E DEVERES
Direitos do Titular: De acordo com o artigo 18 da LGPD, o Titular dos Dados Pessoais tem os seguintes direitos:
Obtenção de confirmação acerca da existência de tratamento;
Acesso gratuito aos seus Dados Pessoais que foram sujeitos a Tratamento;
Retificação de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme regulamentação da ANPD;
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de Dados Pessoais;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
Formulário de Requisição de Direitos: A Sociedade conta com profissionais treinados para atender às suas dúvidas e requisições e para exercer seus Direitos. Você poderá preencher o nosso Formulário de Requisição de Direitos.
Importante ressaltar que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável.
Análise de Formulário de Requisição de Direitos: Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade a analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser atendido. Mesmo em caso de negativa iremos informar a você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão enviadas pelo mesmo meio pelo qual você nos contatou.
Prazo para Resposta: Recebida a sua solicitação, o nosso time retornará a você com uma resposta dentro do prazo de até 15 (quinze) dias.
Não atendimento da Requisição: Em caso de não atendimento, a Sociedade se compromete a esclarecer os motivos, incluindo: preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual da Sociedade; violação de direitos e liberdades de terceiros; informações anonimizadas; obstrução à lei e justiça; interesses legítimos da Sociedade; requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.
Deveres da Sociedade: A Sociedade, enquanto Controladora, é obrigada a cumprir os seguintes deveres:
Solicitar e guardar cópia da autorização concedida pelo Titular;
Manter os Dados Pessoais nas condições de segurança necessárias;
Garantir que as informações fornecidas ao Operador sejam verdadeiras, completas, precisas e atualizadas;
Atualizar as informações e comunicar o Operador sobre alterações em tempo hábil;
Fornecer ao Operador apenas os Dados necessários para a finalidade;
Exigir que o Operador respeite as condições de segurança e privacidade;
Processar consultas e reclamações dos Titulares em tempo hábil;
Informar à ANPD e ao Titular sobre incidentes de segurança;
Manter registro de todas as operações de Tratamento com embasamento legal.
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Autorização para Tratamento de Dados Pessoais: Documento físico, eletrônico ou em qualquer formato apresentado ao Titular, antes ou no momento da coleta de Dados, comunicando todos os conteúdos desta Política.
Tratamento de Dados Pessoais — Em relação aos Dados Pessoais de nossos clientes:
Para fornecer os serviços e produtos necessários e desejados;
Informar sobre novos produtos ou serviços, com opções de opt-in e opt-out;
Cumprir as obrigações contratuais contraídas com o Titular;
Reportar alterações em produtos ou serviços, para fins de transparência;
Avaliar a qualidade do produto e serviço, realizar estudos de mercado e análises estatísticas;
Permitir a participação dos Titulares em ações de marketing, promoções e redes sociais;
Facilitar o projeto e implementação de programas de fidelidade;
Enviar informações comerciais, publicitárias ou promocionais por meios físicos, eletrônicos ou móveis;
Compartilhamento de Dados a terceiros estritamente para fins relacionados à operação da Sociedade;
Realizar estudos internos e pesquisas de mercado;
Realizar processos de auditoria interna ou externa;
Controlar o acesso às instalações da Sociedade, incluindo câmeras de videomonitoramento;
Responder a dúvidas, solicitações e reclamações, inclusive a órgãos reguladores como a ANPD;
Transferir informações a áreas da Sociedade e coligadas no Brasil e exterior;
Registrar Dados Pessoais nos sistemas internos e bancos de dados da Sociedade.
Os dados pessoais coletados por meio das plataformas QQCheckin e Serinews para fins de credenciamento e acesso ao Catarina Aviation Show seguem as mesmas diretrizes de tratamento descritas nesta política, sendo utilizados exclusivamente para identificação, controle de acesso, segurança e comunicações relacionadas ao evento.
Em relação aos Dados Pessoais de nossos funcionários e fornecedores:
Gerenciar e operar processos de seleção e contratação de pessoal;
Desenvolver atividades de gestão de recursos humanos, como folha de pagamento e saúde ocupacional;
Efetuar os pagamentos decorrentes do contrato de trabalho e benefícios trabalhistas;
Contratar benefícios com terceiros, tais como seguro de vida e despesas médicas;
Notificar contatos autorizados em caso de emergências durante o horário de trabalho;
Coordenar o desenvolvimento profissional e o acesso a recursos informáticos;
Controlar o acesso aos escritórios e estabelecer medidas de segurança;
Cadastrar fornecedores nos sistemas da Sociedade e processar seus pagamentos;
Conduzir treinamentos;
Registrar Dados Pessoais nos sistemas de informação da Sociedade.
Período de Retenção e Eliminação de Dados Pessoais: Os Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais (art. 15 da LGPD).
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA E POLÍTICA DE COOKIES
Análise da web e Fontes de Provedor: A fim de melhorar continuamente nosso website, utilizamos o Google Analytics (Google Inc.). As informações relativas ao uso do website geradas pelo cookie — incluindo o endereço IP — são transferidas para servidores do Google nos EUA e armazenadas por 26 meses.
Trabalhe Aqui: Quanto às candidaturas online submetidas por meio de nosso website, processaremos somente os Dados Pessoais ali declarados para a finalidade de processar a candidatura e realizar o processo de seleção para aquela posição específica.
Cookies/Tecnologias similares: Cookie é um pequeno arquivo adicionado ao seu dispositivo ou computador por websites que você visita. São amplamente utilizados para fazer os websites funcionarem, ou funcionarem de forma mais eficiente, bem como para fornecer uma experiência personalizada de acesso e fornecer informações aos proprietários do website. A Sociedade utiliza cookies para adaptar seu website de acordo com o uso de seus visitantes para entender melhor sua utilização por clientes e visitantes em geral.
5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A transferência de Dados Pessoais de qualquer tipo para países que não oferecem níveis adequados de proteção de Dados é proibida, conforme o artigo 33, inciso I da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Esta proibição não se aplica nos casos de:
Informações sobre as quais o Titular concedeu sua autorização expressa e inequívoca para a transferência, mediante informação prévia sobre o caráter internacional da operação, em destaque face a outras finalidades;
Transferências bancárias ou de ações, nos termos da legislação aplicável;
Transferências estritamente necessárias para a execução do contrato entre o Titular e o(a) Controlador(a) de Dados, ou para a execução de medidas pré-contratuais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando que a Sociedade faz negócios globalmente, nossos funcionários estão sujeitos às leis e regulamentos de diferentes países. No entanto, a presente Política de Privacidade tem aplicação específica no território brasileiro e está sujeita às leis e regulamentos aplicáveis e eventual atualização.
Esta Política pode conter erros e imprecisões e poderá passar por atualização ou alterações no futuro. Desta forma, recomendamos que visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.
Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, você pode entrar em contato com o time de privacidade da Sociedade pelos seguintes meios:
Encarregado: Michael Johannes Harald Hans Karl Lob
E-mail para contato: lgpd@nm-brasil.com.br